Seu veículo pode estar com restrição mesmo após a quitação!
Você já terminou de pagar o financiamento do seu carro, mas ao consultar o DETRAN ainda aparece um gravame ativo?
Isso é mais comum do que parece — e pode te impedir de vender, transferir ou regularizar o veículo.
Essa prática fere o direito do consumidor e pode gerar danos materiais e morais.
O que é o gravame?
É uma restrição administrativa registrada junto ao DETRAN, indicando que o veículo está financiado e pertence ao credor até a quitação da dívida.
O problema
Mesmo após o pagamento integral do financiamento, muitas instituições financeiras não providenciam a baixa do gravame dentro do prazo legal.
Segundo as normas do Banco Central e do DENATRAN, a baixa deve ocorrer em até 10 dias úteis após a quitação.
Quais os prejuízos?
- Impossibilidade de transferir o veículo
- Desvalorização do carro no mercado
- Recusa em vistorias ou licenciamentos
- Transtornos e perda de negócios
Você tem direitos!
Se o gravame não foi baixado após o pagamento da dívida, é possível:
- Exigir a baixa imediata do gravame
- Solicitar indenização por danos morais e materiais
- Acionar o Judiciário para resolver o problema rapidamente
- Obter liminar para liberação do veículo
Não aceite abusos ou omissões das instituições financeiras.
A legislação garante ao consumidor o direito de ter seu veículo totalmente livre após quitar o financiamento.
Procure orientação jurídica especializada e regularize seu bem com segurança.
